Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma – EDUJOB

Ao se cadastrar na plataforma EDUJOB você concorda com os termos do presente documento intitulado Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma concedida a você, devidamente qualificado no momento de seu Cadastro de Usuário, adiante denominado USUÁRIO (“Usuário”).

Você que acessa a Plataforma gratuitamente e realiza seu cadastro, com objetivo de aderir aos programas de formação e qualificação ao mundo do trabalho oferecidos pela EDUJOB, deve se atentar ao presente Termo e Condições Gerais de Uso (“Termo”), que visa regular a utilização da Plataforma pelo Usuário, conforme estipulado nos itens abaixo.

Todos os termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do endereço https://www.EDUJOB.com.br/termos-de-uso Ainda, aplicam-se aos presentes Termos e à utilização da Plataforma pelo Usuário o quanto disposto na Política de Privacidade, disponível em https://www.EDUJOB.com.br/politicas-de-privacidade, bem como na legislação em vigor.

 

1 OBJETO

Este Termo tem por finalidade estabelecer os critérios e as condições de cadastro na Plataforma, que engloba a licença de uso, não-exclusiva, do software desenvolvido pela EDUJOB e de sua titularidade, a Plataforma, que disponibilizará ao Usuário um sistema que possibilita a ele o encaminhamento ao mercado de trabalho, que não constitui venda ou transferência integral de direitos, e a prestação de serviços pela EDUJOB ao Usuário.

2 ACEITAÇÃO

2.1 O Usuário estará sujeito aos presentes Termos ao acessar a Plataforma, bem como aos demais termos e regulamentos específicos previstos na Plataforma.

3 CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

 3.1. Cadastro

3.1.1 O acesso à Plataforma é inteiramente gratuito e poderá ser liberado ao Usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela EDUJOB e com a respectiva criação de login e senha de acesso.

3.1.2 O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma e declara a veracidade e exatidão das mesmas. A EDUJOB não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao Usuário em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.

3.1.3 O Usuário menor de 18 (dezoito) anos, poderá acessar a Plataforma mediante a supervisão e autorização do adulto responsável. O Usuário maior de 18 (dezoito) anos poderá cadastrar-se na Plataforma e acessar aos seus benefícios, sem necessidade de controle parental.

O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes.

3.1.4 O Usuário reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela EDUJOB, em razão de tal cancelamento.

3.1.5 A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso à Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.

3.1.6 O Usuário é responsável pela atualização e manutenção da acuidade das informações fornecidas para o cadastro na Plataforma.

3.1.7 A partir do cadastro, será permitido ao Usuário acessar todas as funcionalidades da Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos.

3.1.8 A EDUJOB poderá cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à Plataforma, ao Usuário e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela EDUJOB, em razão de tal cancelamento e suspensão.

3.2 Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente

3.2.1 Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo quanto o disposto nos presentes Termos e demais instrumentos e regulamentos específicos disponíveis na Plataforma, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir na Plataforma e demais redes sociais, blog e domínio da EDUJOB vinculados à Plataforma, qualquer conteúdo que:

3.2.1.1 Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, ou que incentive qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;

3.2.1.2 Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;

3.2.1.3 Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da rede da EDUJOB e sua Plataforma, bem como da rede mundial de computadores, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros e da EDUJOB, ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

3.2.1.4 Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no regular funcionamento dos Serviços pela EDUJOB e da Plataforma.

 

3.2.2 O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, das redes sociais, blogs, domínios de titularidade da EDUJOB e vinculados à Plataforma, bem como por qualquer conteúdo por ele nela inserido.

 

3.2.3 Os Usuários não deverão inserir na Plataforma, redes sociais, blogs, domínios de titularidade da EDUJOB vinculados à Plataforma, hyperlinks de qualquer natureza, especialmente os que direcionem para conteúdo que promova ou tenha conteúdos ilícitos e mal-intencionados, bem como tenha qualquer relacionamento ou conotação com pedofilia ou conteúdo de cunho erótico ou sexual, envolvendo menores, que promova a violência, xenofobia, discriminação de qualquer tipo, atividades ilegais como tráfico de drogas, terrorismo, racismo, violência, pirataria, contrafação ou qualquer outra forma que viole ou contribua para a violação da proteção aos direitos de propriedade intelectual, dentre outros. A EDUJOB não se responsabiliza pela inserção de hyperlinks na Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por qualquer hyperlink por ele disponibilizado;

 

3.2.4 O Usuário se compromete a manter sigilo sobre o conteúdo desenvolvido pela EDUJOB, sendo vedada a utilização total ou parcial da Plataforma ou de qualquer de seus conteúdos fora do âmbito deste Termo ou em descumprimento ao aqui disposto, responsabilizando-se o Usuário de forma solidária por qualquer descumprimento ou violação de tal obrigação por qualquer terceiro a que tenha concedido acesso à Plataforma.

 

3.3 Propriedade Intelectual

 

3.3.1 A EDUJOB é legítima titular dos direitos intelectuais relativos à Plataforma;

 

3.3.2 Os conteúdos disponibilizados na Plataforma, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, incluindo eventuais cursos, games e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, teasers, pílulas, dentre outros, são de propriedade exclusiva da EDUJOB, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivadas dos Cursos, Materiais Auxiliares e demais conteúdo da Plataforma, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis ns. 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.

 

3.3.3  O Usuário deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, com os presentes Termos de Uso e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na Plataforma, abstendo-se de reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, editar, comercializar, ceder, licenciar de forma indevida ou sem a prévia autorização da EDUJOB por qualquer meio, plataforma ou suporte existente ou que venha a existir no futuro, disponibilizado na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da EDUJOB vinculados à Plataforma.

 

3.3.4 Durante o acesso do Usuário à Plataforma, a EDUJOB concede ao Usuário somente a possibilidade de cadastro e acesso ao conteúdo disponibilizado, sendo que nenhum outro direito, licença ou titularidade é concedido ao Usuário em função do seu acesso à Plataforma.

 

3.3.5 Todas as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma e no Conteúdo, são de propriedade da EDUJOB ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, sem que a utilização da Plataforma e o acesso ao Conteúdo possam ser entendidos como autorização para que o Usuário possa citar, utilizar, explorar e reproduzir tais marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logotipos.

 

3.3.6 Qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida dos Conteúdos disponibilizados na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da EDUJOB e/ou de seus parceiros comerciais, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz da EDUJOB, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário indenizar a EDUJOB em razão da infração às disposições dos presentes Termos, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela EDUJOB em função da infração. 

 

4 OBRIGAÇÕES DA EDUJOB

 4.1 São obrigações da EDUJOB:

 4.1.1. Liberar acesso do Usuário à Plataforma, após a realização do Cadastro de Usuário, por período indeterminado;

4.1.2 Elaborar diagnóstico personalizado de proficiência do Usuário;

4.1.3 Disponibilizar atendimento via central de suporte online para atender dúvidas relacionadas à Plataforma;

4.1.4 Promover a hospedagem e a manutenção da Plataforma;

4.1.5 Promover a atualização das ferramentas da Plataforma;

4.1.6 Tomar as medidas para manter o acesso à Plataforma estável e, em caso de indisponibilidade de acesso, pelo Usuário, ocasionada exclusivamente por falha do sistema da EDUJOB, essa tomará as medidas de reparos imediatos;

 

4.1.7 A EDUJOB poderá incluir suas marcas, logomarcas ou sinais distintivos na Plataforma ou em qualquer outro material por ela disponibilizado por força deste Termo, sem qualquer restrição;

4.1.8 Considerando a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de sistemas de telecomunicações e informática, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a EDUJOB não garante a prestação de serviços ininterrupta e indene de erros, respondendo, contudo, pelas falhas na prestação do serviço na forma declarada acima.

 

5 GRATUIDADE, DURAÇÃO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO CADASTRO

 5.1 O Usuário poderá se cadastrar na Plataforma de maneira gratuita e por tempo indeterminado, podendo cancelar e excluir seus dados cadastrais do banco de dados da EDUJOB, a qualquer momento, através de solicitação pelo e-mail oficial informado neste Termo.

5.2 De acordo com as condições dos presentes Termos, o Usuário poderá solicitar o cancelamento do seu cadastro através do e-mail  [email protected] 

5.3 A EDUJOB se reserva no direito de recusar ou finalizar, suspender ou interromper o acesso à Plataforma, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem os presentes Termos a legislação aplicável, demais regulamentos previstos na Plataforma e/ou representarem riscos ou danos às atividades da EDUJOB, à Plataforma e demais Usuários e terceiros.

5.4 O Usuário reconhece que a EDUJOB pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma e/ou substituir, alterar qualquer Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário em razão de tal remoção/substituição/alteração.

 

6 EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

6.1 O conteúdo disponibilizado na Plataforma é desenvolvido pela EDUJOB.

6.2 A EDUJOB não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção, suspensão e finalização do acesso ou falhas no funcionamento da Plataforma, provocados por terceiros, casos fortuitos ou eventos de força maior. Do mesmo modo, a EDUJOB não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma, incluindo pelo funcionamento e qualidade da rede de internet do Usuário que será de sua exclusiva responsabilidade.

6.3 A EDUJOB utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, a EDUJOB se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas pelo Usuário, em decorrência de falha atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da EDUJOB.

6.4 A EDUJOB não garante a ausência de vírus na Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.

6.5 A EDUJOB poderá a seu livre critério sem a necessidade de aviso prévio, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que eventuais indenizações de qualquer natureza sejam devidas ao Usuário em razão disso.

6.6 Eventuais alterações, atualizações e manutenções na Plataforma, poderão ensejar a suspensão e interrupção momentânea do acesso do Usuário à Plataforma, sem que esse fato implique na responsabilidade da EDUJOB por eventuais indenizações de qualquer natureza ao Usuário.

6.7 O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a EDUJOB com relação a qualquer reclamação, perda, dano em razão de seu uso indevido da Plataforma ou do Conteúdo nela disponibilizado, pela violação de direitos de propriedade intelectual da EDUJOB ou de quaisquer terceiros, pela utilização indevida da imagem, nome e voz de profissionais que participam do Conteúdo, bem como pela violação do quanto disposto nestes Termos.

 

7 DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da EDUJOB e dos Usuários, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

7.2 A falha da EDUJOB em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

7.3 A EDUJOB, poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir a qualquer título, os direitos e obrigações previstos nos presentes Termos e a relação contratual entre o Usuário e a EDUJOB.

7.4 Os presentes Termos poderão ser modificados e/ou alterados periodicamente, integralmente ou em parte, pela EDUJOB sem prévia comunicação. Assim, é recomendável ao Usuário a leitura recorrente das disposições contidas nestes Termos. Ao utilizar-se da Plataforma após tais mudanças, o Usuário estará consentindo com a versão revisada dos presentes Termos.

 

8 NOTIFICAÇÕES

8.1 Todas as notificações e comunicações (doravante, as “Notificações”) por parte do Usuário à EDUJOB são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao endereço eletrônico, informado na Plataforma.

8.2 Todas as notificações e comunicações (doravante, as “Notificações”) por parte da EDUJOB ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:

8.2.1 Envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço válido à EDUJOB;

8.2.2 Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços fornecidos pelo Usuário;

8.2.3 Mediante a inclusão de mensagens na Plataforma;

8.2.4 Mediante SMS (mensagens de texto) a quaisquer telefones fornecidos pelo Usuário;

8.2.5 Mediante notificações via navegadores e apps em desktops e celulares.

 

9 LEGISLAÇÃO E FORO

 9.1 Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Goiânia-GO, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente destes Termos. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

Última atualização: 11 de novembro de 2019